Despacho 3087/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e nas demais disposições legais aplicáveis, delego:
No director do Departamento de Perícia Financeira e Contabilística, licenciado Egídio Fulgêncio Teixeira Cardoso;
No director do Departamento de Relações Públicas e Documentação, licenciado Luís Manuel de Oliveira de Miranda Pereira: e
No director do Departamento de Armamento e Segurança, Luís Carlos Antunes Dias, a competência para a prática dos seguintes actos no âmbito dos respectivos serviços:
a) Conferir posse e assinar termos de aceitação;
b) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso e feriados;
c) Adoptar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos serviços;
d) Justificar e injustificar faltas;
e) Autorizar o gozo e acumulação de férias;
f) Autorizar deslocações em serviço.
Este despacho produz efeitos a partir de 12 de Janeiro de 2001, considerando-se ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados por estes dirigentes desde essa data.
24 de Janeiro de 2001. - O Director Nacional, Luís Filipe Ramos Bonina.
