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Aviso 1248/2001, de 14 de Fevereiro

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Texto do documento

Aviso 1248/2001 (2.ª série) - AP. - Para efeitos do estipulado no n.º 4 do artigo 29.º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei 42/98, de 6 de Agosto, se torna público que a Assembleia Municipal na sua sessão de 29 de Dezembro de 2000, aprovou o Regulamento de Transportes Públicos de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros, que foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 263, de 14 de Novembro de 2000, para efeitos de apreciação pública e que o mesmo entra em vigor 15 dias após a publicação deste aviso no Diário da República.

9 de Janeiro de 2001. - O Presidente da Câmara, José Mário Almeida Cardoso.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1869245.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-08-06 - Lei 42/98 - Assembleia da República

    Lei das finanças locais. Estabelece o regime financeiro dos municípios e das freguesias, organismos com património e finanças próprio, cuja gestão compete aos respectivos orgãos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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