2 - A presente nomeação é feita por urgente conveniência de serviço, por dois anos, e produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2005.
17 de Maio de 2005. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.
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2 - A presente nomeação é feita por urgente conveniência de serviço, por dois anos, e produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2005.
17 de Maio de 2005. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Extingue a Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros criada pelo artigo 9º do Decreto Lei 41383 de 22 de Novembro de 1957. Transforma o Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativo (CETAL) da Presidência do Conselho de Ministros, criado pelo Decreto Lei 245/84, de 19 de Julho, em Centro Jurídico (CEJUR), definindo as suas competências e requisitos de recrutamento do pessoal do referido centro. Constitui em excedente o pessoal provido no quadro da Auditoria Jurídica da Presidência do Conse (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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