Despacho 2649/2001, de 8 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna
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Fonte: Diário da República n.º 33/2001, Série II de 2001-02-08.
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Data:
2001-02-08
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 2649/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/91, de 21 de Fevereiro, é nomeado António Júlio Relhas, coordenador nacional da Comissão Especializada de Fogos Florestais (CNEFF).
O nomeado está autorizado, por despacho de 10 de Janeiro de 2001 do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, a exercer estas funções pelo período de um ano e a auferir, em acumulação com a pensão de aposentação, 50% da remuneração prevista no n.º 5 da referida resolução, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 78.º e do artigo 79.º do Estatuto da Aposentação, na redacção dada pelo Decreto-Lei 215/87, de 29 de Maio.
O presente despacho produz efeitos a partir de 10 de Janeiro de 2001.
15 de Janeiro de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, José Carlos das Dores Zorrinho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1867488.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1987-05-29 -
Decreto-Lei
215/87 -
Presidência do Conselho de Ministros
Adopta diversas medidas no campo da desgraduação normativa e de desconcentração de competências. Os membros das comissões de gestão a que alude o nº 1 do artigo 3 do Decreto Lei nº 572/76, de 20 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Lei nº 240/77, de 8 de Junho, são nomeados por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e da Agricultura, Pescas e Alimentação. As concessões de prospecção, pesquisas, desenvolvimento e exploração de petróleo bem como a transmissão e prorrogação nomeadamente as previ (...)
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