dre.tretas.org
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 43/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma:
(ver documento original)
12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Junho de 1984. - O Director, João da Graça Fernandes.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-02-03 -
Decreto-Lei
43/84 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define os condicionalismos que podem dar origem à constituição de excedentes de funcionários e agentes da função pública e os critérios a que deverão obedecer a sua gestão e recolocação.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/186645/declaracao-DD5456-de-12-de-julho
