Aviso 1004/2001 (2.ª série) - AP. - Regulamento de Auxílios Financeiros a Estudantes no Ensino Superior ou Equiparado. - Pelo presente se torna público que a Assembleia Municipal do Crato, no uso das competências que lhe são cometidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, aprovou na sessão ordinária de 22 de Dezembro de 2000, na versão definitiva, decorrido que foi o período de inquérito, o Regulamento em epígrafe, sem quaisquer alterações ao projecto de Regulamento sobre a mesma matéria, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 269, de 21 de Novembro de 2000.
9 de Janeiro de 2001. - O Presidente da Câmara, José Correia da Luz.