Despacho (extracto) n.º 1879/2001 (2.ª série). - Por despacho de 20 de Dezembro de 2000 do Ministro da Justiça, foi extinto, nos termos do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, o procedimento de concurso para preenchimento do cargo de chefe da Divisão de Estatísticas da Justiça do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 262, de 10 de Novembro de 1999, tendo em conta a reestruturação ocorrida no Ministério da Justiça, por força do Decreto-Lei 146/2000, de 18 de Julho, na sequência da qual será extinto o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça, e consequentemente, a unidade orgânica em causa.
16 de Janeiro de 2001. - O Director, João Tiago Silveira.