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Aviso 743/2001, de 30 de Janeiro

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Texto do documento

Aviso 743/2001 (2.ª série) - AP. - Contrato de trabalho a termo certo. - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do vice-presidente da Câmara Municipal de 5 de Dezembro de 2000, foi celebrado, ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 17 de Dezembro, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, um contrato de trabalho a termo certo, por um ano, eventualmente renovável por igual período, por urgente conveniência de serviço com efeitos a partir de 6 de Dezembro de 2000, com Rui Amílcar Dias Martins Gonçalves, para exercer as funções de arquitecto de 2.ª classe, do grupo de pessoal técnico superior. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

13 de Dezembro de 2000. - O Presidente da Câmara, Manuel Cunha Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1863875.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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