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Declaração 32/2001, de 29 de Janeiro

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Texto do documento

Declaração 32/2001 (2.ª série). - Tendo presente o disposto no n.º 6 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, com a redacção dada pela Lei 1/2001, de 4 de Janeiro, declara-se que passaram à situação de juízes além do quadro, em comissão de serviço sem prazo, os seguintes juízes auxiliares do Tribunal de Contas que se encontravam em funções em 31 de Dezembro de 2000:

Juiz conselheiro auxiliar Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes.

Juiz conselheiro auxiliar António José Avérous Mira Crespo.

Juiz conselheiro auxiliar José Luís da Silva Teixeira.

Juiz conselheiro auxiliar Lídio José Leite Pinheiro de Magalhães.

17 de Janeiro de 2001. - O Conselheiro Presidente, Alfredo José de Sousa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1863793.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 2001-01-04 - Lei 1/2001 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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