Despacho 1737/2001 (2.ª série). - Delegação de competências - apoio judiciário. - A Lei 30-E/2000, de 20 de Dezembro, alterou o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços de segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário.

I - Ao abrigo do disposto nos artigos 36.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), atento o disposto no artigo 21.º da Lei 30-E/2000 e tendo presente a demais legislação vigente, não descurando o consagrado no Decreto-Lei 316-A/2000, de 7 de Dezembro, nomeadamente o seu artigo 6.º:

1) Delego, sem poderes para subdelegar, a competência para decidir os pedidos de apoio judiciário;

2) Delegação que inclui a assinatura de toda a correspondência inerente ao respectivo procedimento e que, relativamente aos processos que lhe forem distribuídos, é feita nos licenciados em Direito:

Maria Matilde Ferreira Antunes, assessora principal;

Carlos Alberto Domingos Sousa, técnico superior de 2.ª classe;

Ana Paula Pereira Birra, estagiária da carreira técnica superior, a aguardar a publicação da nomeação para a categoria de ingresso na carreira, ou seja técnica superior de 2.ª classe.

II - As competências ora delegadas, nos termos do artigo 39.º do CPA, poderão sempre ser avocadas.

III - O presente despacho, em cumprimento do n.º 2 do artigo 37.º do CPA, será publicado no Diário da República, 2.ª série, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001, ratificando-se todos os actos praticados no âmbito dos poderes ora delegados, desde aquela data.

10 de Janeiro de 2001. - O Director, José Joaquim Gonçalves Antunes.