Despacho 1644/2001, de 26 de Janeiro
Despacho 1644/2001 (2.ª série). - Por despacho reitoral de 15 de Janeiro de 2001:
Pedro Manuel Baptista Mendes - nomeado provisoriamente, precedendo concurso externo de ingresso para a categoria de motorista de ligeiros, da carreira de pessoal auxiliar, do quadro de pessoal não docente da Universidade da Beira Interior. (Isento de fisalização prévia do Tribunal de Contas ao abrigo do n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
14 de Janeiro de 2001. - O Administrador, José Esteves Correia Pinheiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1863415.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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