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Edital 18/2001, de 24 de Janeiro

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Texto do documento

Edital 18/2001 (2.ª série) - AP. - Engenheiro José Agostinho Ribau Esteves, presidente da Câmara Municipal de Ílhavo:

Torna público, nos termos da alínea u) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e para os efeitos do artigo 91.º do mesmo diploma legal, que a Câmara Municipal de Ílhavo, na sua reunião ordinária realizada em 6 de Dezembro corrente deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta relativa à actualização das taxas referentes a obras em 2.6 (taxa de inflação), de acordo com o artigo 83.º do RMI - Regulamento Municipal de Ílhavo, a qual entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2001.

Para constar, se lavrou o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do costume.

Eu (Assinatura ilegível), chefe da Divisão de Administração Geral em regime e substituição, o subscrevo.

11 de Dezembro de 2000. - O Presidente da Câmara, José Agostinho Ribau Esteves.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1862353.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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