Aviso 482/2001 (2.ª série) - AP. - Alteração do quadro de pessoal do município de Arruda dos Vinhos. - Para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 116/84, de 6 de Abril, torna-se público que a Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos, em sessão extraordinária de 14 de Dezembro de 2000, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal de 22 de Novembro de 2000, a alteração do quadro de pessoal do município de Arruda dos Vinhos anexa a este aviso.
21 de Dezembro de 2000. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel da Cruz Lourenço.
Proposta de alteração do quadro de pessoal do município de Arruda dos Vinhos
Nota justificativa
I - Em 23 de Setembro de 1999 a Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos aprovou a estrutura orgânica e Regulamento de Funcionamento dos Serviços, bem como o quadro de pessoal, os quais foram publicados no apêndice n.º 155 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 290, de 15 de Dezembro desse mesmo ano.
II - Mantém-se por ora inalterada a estrutura orgânica e Regulamento de Funcionamento dos Serviços. Mostra-se no entanto necessário alterar pontualmente o quadro de pessoal, de modo a dar resposta, em termos de recursos humanos, à nova realidade autárquica criada pelas Leis n.os 159/99 e 169/99, de 14 e 18 de Setembro, respectivamente, que conferiu aos municípios mais atribuições que se repercutem no acréscimo, tanto qualitativo como quantitativo, das necessidades permanentes dos serviços.
Nestas circunstâncias, as alterações ora propostas visam salvaguardar não só os interesses da autarquia, mas também as legítimas expectativas profissionais dos seus funcionários.
III - Assim, propõe-se à Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos, invocando o disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, para efeito do disposto na alínea o) do n.º 2 do artigo 53.º da mesma lei, a alteração do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, em conformidade com o quadro anexo I, que faz parte integrante desta proposta.
ANEXO I
Alteração ao quadro de pessoal
(ver documento original)
17 de Novembro de 2000. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel da Cruz Lourenço.
