Despacho 1365/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e no n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego:

No director nacional-adjunto na Direcção Central de Combate ao Banditismo, licenciado Orlando Soares Romano;

No director nacional-adjunto na Direcção Central de Investigação de Tráfico de Estupefacientes, licenciado José Eduardo da Silva Ferreira Leite;

Na directora nacional-adjunta na Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira, licenciada Maria José Capelo Rodrigues Morgado;

a competência para a prática dos seguintes actos no âmbito dos respectivos serviços:

a) Autorizar a concessão de licenças sem vencimento até 90 dias, bem como autorizar o regresso à actividade;

b) Conferir posse e assinar termos de aceitação;

c) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso e aos feriados, bem como adoptar os horários mais adequados ao funcionamento do serviço;

d) Justificar e injustificar faltas;

e) Autorizar o gozo e a acumulação de férias;

f) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, nos termos da lei;

g) Autorizar deslocações em serviço;

h) Autorizar o abono antecipado de ajudas de custo a funcionários a deslocar em serviço urgente.

Este despacho produz efeitos a partir de 22 de Novembro do ano transacto, considerando-se ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados por estes dirigentes desde essa data.

8 de Janeiro de 2001. - O Director Nacional, Luís Filipe Ramos Bonina.