Despacho 1362/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e nas demais disposições legais aplicáveis, delego:
Na directora do Laboratório de Polícia Científica, licenciada Maria da Conceição Oliveira Marques Faia Correia;
No director do Departamento de Telecomunicações e Informática, licenciado António José Ferreira Marques Leitão;
Na directora do Departamento de Recursos Humanos, mestra Ilda Maria Ribeiro Pação; e
Na directora do Departamento de Administração Financeira e Patrimonial, licenciada Lídia de Jesus Sousa Alves;
a competência para a prática dos seguintes actos no âmbito dos respectivos serviços:
a) Conferir posse e assinar termos de aceitação;
b) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso e aos feriados;
c) Adoptar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos serviços;
d) Justificar e injustificar faltas;
e) Autorizar o gozo e a acumulação de férias;
f) Autorizar deslocações em serviço.
Este despacho produz efeitos a partir de 22 de Novembro do ano transacto, considerando-se ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados por estes dirigentes desde essa data.
8 de Janeiro de 2001. - O Director Nacional, Luís Filipe Ramos Bonina.
