Despacho conjunto 82/2001. - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 272/88, de 3 de Agosto, conjugado com o n.º 5 do artigo 37.º do Decreto-Lei 474-A/99, de 8 de Novembro, autoriza-se a equiparação a bolseiro no País do assessor principal, do quadro da Secretaria-Geral do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, licenciado Carlos Manuel Morais Valente, em tempo parcial, durante dois anos, sem prejuízo das regalias inerentes à sua qualidade de funcionário, designadamente o abono da respectiva remuneração e a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
30 de Novembro de 2000. - Pelo Ministro do Equipamento Social, Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves, Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas. - A Ministra do Planeamento, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.
