Declaração
Com fundamento nos n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/84, de 14 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 23 de Fevereiro de 1984, e n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos abaixo designados e autorizadas por despachos do Secretário de Estado do Orçamento:

(ver documento original)
Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Julho de 1984. - O Director, Carlos Francisco de Assis Fernandes Rosa.