Despacho (extracto) n.º 1241/2001 (2.ª série). - Por despacho de 4 de Dezembro de 2000 do Secretário de Estado da Administração Interna, no uso de competência conferida pelo n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 330/99, de 20 de Agosto:

1 - É autorizada a constituição de uma equipa de trabalho no âmbito do projecto "Implementação do sistema de informação contabilístico (SIC) nos governos civis".

2 - A equipa de trabalho a que se refere o número anterior tem como objectivo apoiar a fase de arranque inicial do SIC nos governos civis, tendo em consideração que a informação referente a cada um deles será canalizada para o Instituto de Informática do Ministério das Finanças, através da SGMAI, bem como o necessário acompanhamento técnico-administrativo do processo, até à fase de elaboração da primeira conta de gerência relativa ao exercício anterior.

3 - Nos termos do n.º 1, in fine, do artigo 19.º do Decreto-Lei 330/99, de 20 de Agosto, é a seguinte a composição da equipa de trabalho:

a) Maria Olívia Faria Cardoso Alves, chefe de repartição do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do MAI, que chefiará a equipa de trabalho;

b) Florbela Antunes Duarte Cunha, programadora especialista do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do MAI;

c) Carlos Jorge Rodrigues e Cunha, operador de sistemas de 1.ª classe do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do MAI.

4 - Ao funcionário designado para chefiar a equipa de trabalho aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 19.º do Decreto-Lei 330/99, de 20 de Agosto.

5 - O projecto, que teve o seu início em 1 de Novembro de 2000, estende-se, na sua execução, até ao final do 1.º semestre de 2002.

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

20 de Dezembro de 2000. - O Secretário-Geral, José António de Mendonça Canteiro.