Despacho 906/2001 (2.ª série). - O Decreto-Lei 234/2000, de 25 de Setembro, criou o Conselho Técnico de Credenciação como estrutura de apoio ao Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça no exercício das funções de autoridade credenciadora de entidades certificadoras de assinaturas digitais.
O respectivo artigo 4.º rege em matéria de composição do referido órgão, prevendo que o mesmo seja integrado, entre outros, por um representante do Ministério da Ciência e da Tecnologia, que a ele preside.
Cumpre, proceder à referida designação.
Assim, ao abrigo do estabelecido na alínea a) do artigo 4.º do Decreto-Lei 234/2000, de 25 de Setembro, designo o Prof. Doutor Pedro Veiga para integrar o Conselho Técnico de Credenciação.
11 de Dezembro de 2000. - O Ministro da Ciência e da Tecnologia, José Mariano Rebelo Pires Gago.
