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Portaria 272/84, de 3 de Maio

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Sumário

Declara instalado o Tribunal do Trabalho do Porto, com sede no Município da Maia.

Texto do documento

Portaria 272/84
de 3 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 373/82, de 11 de Setembro, o seguinte:

1.º É declarado instalado o Tribunal do Trabalho do Porto, com sede no Município da Maia.

2.º O Tribunal ora declarado instalado entra em funcionamento 2 meses após a publicação da presente portaria.

Ministério da Justiça.
Assinada em 13 de Abril de 1984.
O Ministro da Justiça, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/186065.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-09-11 - Decreto-Lei 373/82 - Ministério da Justiça

    Introduz alterações aos mapas anexos ao Decreto-Lei n.º 269/78, de 1 de Setembro (reorganização judiciária).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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