dre.tretas.org
Despacho 756/2001 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de 12 de Dezembro de 2000 é concedido o estatuto especial de igualdade de direitos políticos, previsto na Convenção assinada em Brasília a 7 de Setembro de 1971 e regulado no Decreto-Lei 126/72, de 22 de Abril ao seguinte cidadão brasileiro:
Lista n.º 125/00
Data de nascimento
Luiz Carlos Henriques Tavares ... 31-5-75
20 de Dezembro de 2000. - Pelo Director-Geral, Ana Paula Costa.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1972-04-22 -
Decreto-Lei
126/72 -
Presidência do Conselho
Regula a execução da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília em 7 de Setembro de 1971.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1860352/despacho-756-2001-de-16-de-janeiro
