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Despacho 751/2001 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de 29 de Novembro de 2000:
Lista n.º 120/2000
Concedido o estatuto especial de igualdade de direitos políticos, previsto na convenção assinada em Brasília a 7 de Setembro de 1971 e regulado no Decreto-Lei 126/72, de 22 de Abril, à cidadã brasileira:
Data de nascimento
Ana Maria Prata ... 30-8-66
18 de Dezembro de 2000. - Pelo Director-Geral, a Técnica Superior, Ana Paula Costa.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1972-04-22 -
Decreto-Lei
126/72 -
Presidência do Conselho
Regula a execução da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília em 7 de Setembro de 1971.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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