Declara ter sido rectificada a Lei n.º 26/84, de 31 de Julho (regime de remuneração do Presidente da República).

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a Lei 26/84, de 31 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 31 de Julho de 1984, cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Na parte final, onde se lê:

Aprovada em 19 de Julho de 1984.

O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.

deve ler-se:

Aprovada em 19 de Junho de 1984.

O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.

Assembleia da República, 1 de Agosto de 1984. - Pelo Secretário-Geral da Assembleia da República, José António G. de Souza Barriga.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1984-07-31 - Lei 26/84 - Assembleia da República

  Estabelece o regime de remuneração do Presidente da República, designadamente no que se refere ao vencimento mensal e abono para despesas de representação e prevê as regalias a que têm direito os ex-titulares do cargo de presidente da República.