Despacho 452/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 25.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e no artigo 36.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, delego no director dos Serviços Técnicos, Dr. José Abel Ramos, as seguintes competências:

a) Justificar faltas;

b) Autorizar aos funcionários afectos aos sectores o gozo de licença para férias, seguidos ou interpolados, no interesse do SNB, após a aprovação superior do plano de férias;

c) Autorizar os funcionários a comparecer em juízo, quando requisitados nos termos da lei de processo;

d) Afectar o pessoal na área do respectivo departamento;

e) Praticar os actos subsequentes e tendentes ao cumprimento de despachos superiormente exarados;

f) Tomar outras decisões permitidas por lei, no âmbito dos respectivos sectores, tais como assinatura do expediente necessário ao prosseguimento de tarefas e decisões superiormente proferidas em processo.

Ratifico todos os actos praticados pelo respectivo director de serviços desde 5 de Dezembro de 2000, no âmbito previsto nas alíneas anteriores.

27 de Dezembro de 2000. - O Presidente da Direcção, Joaquim Rebelo Marinho.