Despacho 388/2001, de 10 de Janeiro
Despacho 388/2001 (2.ª série). - No uso da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e pelo n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, delego no secretário-geral-adjunto, Dr. Álvaro José Ribeiro Gonçalves, os poderes necessários para representar a Secretaria-Geral na comissão designada como entidade de coordenação sectorial do Ministério do Trabalho e da Solidariedade para a aquisição e utilização de tecnologias de informação, nos termos determinados pelo despacho 25 093/2000 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 283, de 9 de Dezembro de 2000.
20 de Dezembro de 2000. - A Secretária-Geral, Maria Manuel Godinho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1858716.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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