Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Defesa Nacional, a Portaria 741/84, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 21 de Setembro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No 4.º parágrafo do formulário, onde se lê "Nos termos do disposto da alínea e) do n.º 2 do artigo 14.º da Lei 29/82, de 11 de Dezembro;» deve ler-se "Nos termos do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 44.º da Lei 29/82, de 11 de Dezembro;».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Setembro de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.
