Declaração DD5385, de 29 de Setembro

Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 227-Supl, de 29.09.1984, Pág. 3012-(13)
Data: 1984-09-29
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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 285/84, de 22 de Agosto, do Ministério do Mar, que define novos critérios de atribuição de certificados de operador radiotelefonista para o serviço móvel marítimo.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 285/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 194, de 22 de Agosto de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 2.º, onde se lê "os artigos 157.º-A e 226.º» deve ler-se "os artigos 157.º-A e 266.º».

No anexo I, no verso do modelo de certificado, onde se lê "for lhe lifetime of the Portuguese Administration» deve ler-se "for lhe lifetime of the holder by the Portuguese Administration».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Setembro de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1984-08-22 - Decreto-Lei 285/84 - Ministério do Mar
Define novos critérios de atribuição de certificados de operador radiotelefonista para o serviço móvel marítimo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/185854/declaracao-DD5385-de-29-de-setembro

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