Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Declaração DD5383, de 29 de Setembro

Partilhar:

Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 300/84, de 7 de Setembro, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano, da Saúde, da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo, da Cultura, da Qualidade de Vida e do Mar, que define a orgânica do sistema da autoridade marítima.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 300/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 7 de Setembro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No 1.º parágrafo do preâmbulo, onde se lê "no Decreto-Lei 49978» deve ler-se "no Decreto-Lei 49078».

No artigo 3.º, n.os 1 e 2, onde se lê "Direcção-Geral da Marinha» deve ler-se "Direcção-Geral de Marinha».

No artigo 4.º, n.º 3, onde se lê "director-geral da Marinha» deve ler-se "director-geral de Marinha».

No artigo 5.º, n.º 2, alínea t), onde se lê "1 representante da Armada,» deve ler-se "1 oficial da Armada,».

No artigo 7.º, n.º 1, onde se lê "e protecção do leito do mar.» deve ler-se "e protecção ao leito do mar.».

No artigo 8.º, n.º 1, onde se lê "os órgãos regionais do sistema de autoridade marítima» deve ler-se "os órgãos regionais do sistema da autoridade marítima» e onde se lê "o cumprimento da disposições legais relativas a:» deve ler-se "o cumprimento das disposições legais relativas a:».

Na epígrafe do artigo 9.º, onde se lê "(Chefe de departamento marítimo)» deve ler-se "(Chefes de departamento marítimo)».

No artigo 15.º, onde se lê "no orçamento do Ministério da Defesa - Departamento da Marinha.» deve ler-se "no orçamento do Ministério da Defesa Nacional - Marinha.».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Setembro de 1984. - Pelo Secretário-Geral, José Serra.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1969-06-25 - Decreto-Lei 49078 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

    Actualiza a estrutura orgânica da Direcção-Geral da Marinha, que passa a designar-se Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo (D. G. S. F. M.).

  • Tem documento Em vigor 1984-09-07 - Decreto-Lei 300/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano, da Saúde, da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo, da Cultura, da Qualidade de Vida e do Mar

    Define a orgânica do sistema da autoridade marítima.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda