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Aviso 226/2001 (2.ª série) - AP. - Por despacho do conselho de administração de 23 de Novembro de 2000:
Maria João Rolo Sousa Alves Moura, enfermeira graduada do Hospital de Sant'Ana - autorizada a acumular funções no Centro Hospitalar de Cascais, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro, com efeitos a 29 de Novembro de 2000. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
29 de Novembro de 2000. - O Administrador-Delegado, Fernando A. Ramos.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1993-12-23 -
Decreto-Lei
413/93 -
Presidência do Conselho de Ministros
REFORÇA AS GARANTIAS DE ISENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPONDO AOS SEUS TRABALHADORES O DEVER DE NAO RETIRAR VANTAGENS DIRECTAS OU INDIRECTAS, PECUNIÁRIAS OU OUTRAS, DAS FUNÇÕES QUE EXERCEM, NOMEADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A ACTIVIDADES PRIVADAS CONCORRENTES OU SIMILARES COM AS FUNÇÕES QUE EXERCEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUE COM ESTAS SEJAM CONFLITUANTES. REGULA A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS E DE FUNÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS. PREVÊ AS PENAS DISCIPLINARES A APLICAR AOS TITULARES DE ÓRGÃOS, FUNCIONÁR (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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