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Aviso 249/2001 (2.ª série). - Por despacho de 30 de Novembro do subdirector-geral dos Impostos:
Joaquim Ubach Trindade, técnico de administração tributária-adjunto - designado chefe da 1.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, com aplicação do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei 187/90, de 7 de Junho, com efeitos a 10 de Dezembro de 1998.
21 de Dezembro de 2000. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1990-06-07 -
Decreto-Lei
187/90 -
Ministério das Finanças
Estabelece o estatuto remuneratório do pessoal das carreiras da administração tributária e aprova a respectiva escala salarial.
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