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Declaração 4/2001 (2.ª série):
Alberto José Dinis Jorge Neves Correia - declara-se que em 26 de Abril de 2000, e ao abrigo do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, foi convertida em definitiva a nomeação em comissão de serviço como telefonista da Secretaria-Geral do Tribunal da Comarca e do Tribunal de Família e de Menores de Portimão. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
14 de Dezembro de 2000. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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