Edital 3-A/2001 (2.ª série) - AP. - Parcela de terreno a desafectar do domínio público para o domínio privado - Olival de Fora, Vialonga. - Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha, presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, faz saber, em cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, que a Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, na segunda reunião da sessão ordinária de 28 de Setembro de 2000, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião de 19 de Julho de 2000, deliberou desafectar do domínio público para o domínio privado do município uma parcela de terreno com a área de 644 m2, sita no Olival de Fora, em Vialonga.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume, publicado no jornal mais lido na área do concelho e na 2.ª série do Diário da República.
E eu, Maria Paula Cordeiro Ascenção, directora do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.
3 de Janeiro de 2001. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria da Luz Rosinha.
(ver documento original)
