Deliberação 16/2001. - O conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, na sua sessão de 3 de Novembro de 2000 (acta 32/CA/2000), analisada a proposta/DSFIF/112, de 15 de Junho de 2000, e a informação/DSFIF/281, de 23 de Outubro de 2000, da Comissão de Avaliação de Transferências, relativa ao pedido de transferência da Farmácia da Misericórdia, sita na Praça da República, freguesia e concelho de São Pedro do Sul, em Viseu, formulado em 16 de Novembro de 1999, ao abrigo do n.º 16.º da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro, delibera indeferir o pedido de transferência da Farmácia da Misericórdia para a Rua do Dr. José Correia de Oliveira, da mesma freguesia, concelho e distrito, ao abrigo do n.º 16.º, n.os 1, 4 e 6, da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro, na medida em que o local proposto dista apenas 110 m à farmácia mais próxima, o que contraria o disposto na parte final do n.º 2.º, n.º 1, alínea b), da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro.
24 de Novembro de 2000. - Pelo Conselho de Administração, o Vice-Presidente, Rogério Gaspar.
