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Despacho 26331/2000, de 29 de Dezembro

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Texto do documento

Despacho 26 331/2000 (2.ª série). - Delegação de competências para homologar classificações de pessoal civil. - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho, aplicável ao pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas por força do Decreto-Lei 238/96, de 13 de Dezembro, delego competências para homologar classificações de serviço do pessoal civil no COR/TOCART 002565-J, José Manuel Costa Gonçalves, director do Arquivo Histórico da Força Aérea (AHFA), relativamente ao pessoal civil a prestar serviço naquele órgão de natureza cultural.

2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

14 de Dezembro de 2000. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, António José Vaz Afonso, general.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1855678.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Diploma não vigente 1983-06-01 - DECRETO REGULAMENTAR 44-B/83 - MINISTÉRIO DA REFORMA ADMINISTRATIVA

    Revê o regime de classificação de serviço na função pública.

  • Tem documento Em vigor 1996-12-13 - Decreto-Lei 238/96 - Ministério da Defesa Nacional

    Define o estatuto dos militares em acções de cooperação técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, o qual é aplicável, com as necessárias adaptações, ao pessoal militarizado das Forças Armadas que venha a ser nomeado para as referidas acções. As normas gerais de execução dos programas-quadro e projectos de cooperação, nos quais se enquadram as acções previstas no presente diploma, serão objecto de diploma regulamentar aprovado pelos Ministros da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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