Despacho 26211/2000, de 27 de Dezembro
Despacho 26 211/2000 (2.ª série). - Delego no director do Departamento Geral de Administração a competência para transferir ou afectar os funcionários do quadro do pessoal auxiliar colocado nos serviços internos, que me é conferida nos termos da alínea i) do artigo 3.º do Lei 49/99, de 22 de Junho.
Ficam ratificados, desde 24 de Outubro de 2000, todos os actos praticados, desde que compreendidos no âmbito das competências delegadas pelo presente despacho.
27 de Novembro de 2000. - O Secretário-Geral, João Salgueiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1855237.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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