Aviso 17 994/2000 (2.ª série). - Por despacho do director-geral dos Serviços Prisionais foi, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delegada nos directores de estabelecimento prisional central e especial, licenciados Adriano Maximino Paulo e Cruz, António Luís Duarte Leal de Oliveira, António de Oliveira, Fernando José dos Santos, Hernãni Manuel Castro Vieira, João Carlos Viana Martins Paiva, João Manuel do Couto Guimas, João Pulquério Antunes de Castro, Manuel de Carvalho Teixeira, Manuel Leonardo Belchior, Maria da Conceição Dias Leite Freitas dos Santos Maria, Fernanda Quina Quina Aragão, Mário Cardeal Martins Torrão, Otília Marques Gralha e Paulo Moimenta de Carvalho, a competência para a prática dos seguintes actos:
a) Justificação e injustificação de faltas;
b) Autorização para a recuperação de vencimento de exercício perdido;
c) Confirmação de posses e aceitação de nomeação de todos os funcionários que se regem pelo regime geral da função pública;
d) Aplicação da pena disciplinar de multa prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Estatuto Disciplinar, ressalvando os casos em que dessa pena resulte ilícitos disciplinares por evasão de reclusos;
e) Representação na outorga de contratos, em regime de avença.
O referido despacho produz efeitos a partir de 26 de Julho de 2000, considerando-se ratificados todos os actos praticados no seu âmbito pelos delegados desde essa data.
4 de Dezembro de 2000. - O Director-Geral, Celso José das Neves Manata.
