Aviso 17 991/2000 (2.ª série). - Por despacho do director-geral dos Serviços Prisionais de 16 de Novembro de 2000 foi, nos termos e ao abrigo do n.º 4.º da Portaria 775/91, de 7 de Agosto, delegada no técnico superior de vigilância de 1.ª classe, licenciado Sérgio Miguel Pinheiro de Aguiar, designado para exercer funções directivas no Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz, a competência para a prática dos actos previstos nos n.os 3 e 4 do n.º 5.º da mesma portaria, relativamente à zona de caça do Ministério da Justiça localizada nos terrenos do referido estabelecimento prisional.
O referido despacho produz efeitos a partir de 26 de Julho de 2000, considerando-se ratificados os actos praticados no seu âmbito pelo delegado desde essa data.
4 de Dezembro de 2000. - O Director-Geral, Celso José das Neves Manata.
