Despacho (extracto) 26112/2000, de 22 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar
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Fonte: Diário da República n.º 294/2000, Série II de 2000-12-22.
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Data:
2000-12-22
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 26 112/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, delego no subdirector-geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, Dr. Pedro de Jesus da Silva de Pina Manique, as competências a que se refere o despacho 24 931/2000 (2.ª série), do Secretário de Estado da Agricultura, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 281, de 6 de Dezembro de 2000.
Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 29.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, continuarei a exercer simultaneamente as competências ora delegadas.
7 de Dezembro de 2000. - O Director-Geral, António J. N. Ramos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1854478.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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