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Despacho 9782/2000, de 21 de Dezembro

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Texto do documento

Despacho 9782/2000 (2.ª série) - AP. - Por despacho da Direcção Regional do Norte do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência de 1 de Março de 2000:

Jorge Manuel Pereira Cadete, enfermeiro-chefe do quadro de pessoal da Direcção Regional do Norte do SPTT - autorizado o regime de horário acrescido de quarenta e duas horas semanais, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 54.º e do artigo 55.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, e do Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro, e que o mesmo produza efeitos a 1 de Março de 2000. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

20 de Novembro de 2000. - O Vogal da Direcção Regional do Norte, António Carlos Ferreira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1853528.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-08 - Decreto-Lei 437/91 - Ministério da Saúde

    Aprova o regime legal da carreira de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1998-12-30 - Decreto-Lei 412/98 - Ministério da Saúde

    Reestrutura a carreira de enfermagem produzindo algumas alterações ao seu regime legal, aprovado pelo Decreto-Lei 437/91 de 8 de Novembro. Produz todos os efeitos remuneratórios à data de 1 de Julho de 1998. Publica em anexo as novas tabelas salariais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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