Despacho 25 494/2000 (2.ª série). - 1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho 23 819/2000 do Secretário de Estado da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 270, de 22 de Novembro de 2000, subdelego no secretário-geral-adjunto licenciado José Brás Andrade Curto, as seguintes competências:
a) Conceder e assinar passaportes especiais, nos termos da legislação aplicável;
b) Autorizar averbamentos em passaportes especiais, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 438/88, de 29 de Novembro;
c) Determinar a colocação do pessoal do quadro único a que se refere o n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei 264/88, de 26 de Julho.
2 - Ficam ratificados todos os actos praticados pelo mesmo secretário-geral-adjunto, no âmbito dos poderes agora subdelegados, até à publicação do presente despacho.
23 de Novembro de 2000. - O Secretário-Geral, José António de Mendonça Canteiro.
