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Despacho (extracto) 25110/2000, de 9 de Dezembro

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 25 110/2000 (2.ª série). - Por despacho de 10 de Novembro de 2000 do vogal do conselho de administração do Instituto Nacional da Propriedade Industrial:

Maria Zélia Teixeira Pinheiro da Cruz, técnica superior de 1.ª classe da carreira técnica superior, área da propriedade industrial, do quadro de pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (criado pelo Decreto-Lei 17/90, de 30 de Dezembro) - provida definitivamente como técnica superior principal, área da propriedade industrial, após aprovação em concurso interno de acesso limitado (escalão 1, índice 510), extinguindo-se automaticamente o lugar onde se encontrava integrada (nos termos do n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei 400/98, de 17 de Dezembro). (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

28 de Novembro de 2000. - O Director de Organização e Gestão, José Maria Lourenço Maurício.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1849002.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-01-11 - Decreto-Lei 17/90 - Ministério das Finanças

    Transfere para a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos as competências conferidas ao Departamento Central de Planeamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território em matéria de acompanhamento e gestão do Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento. .

  • Tem documento Em vigor 1998-12-17 - Decreto-Lei 400/98 - Ministério da Economia

    Aprova os Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), instituto público, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, sob a tutela do Ministro da Economia.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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