Despacho 24 761/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, subdelego na vice-presidente da comissão directiva do Instituto Para a Inovação na Formação, Maria dos Anjos Santos Almeida, sem prejuízo do poder de avocação, as competências genéricas que me foram subdelegadas pelo n.º 1 do despacho 16 367/2000, de 24 de Julho de 2000, do Secretário de Estado do Trabalho e Formação, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10 de Agosto de 2000.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 26 de Julho de 2000, ficando desde já ratificados todos os actos entretanto praticados em conformidade com a presente subdelegação de competências.

14 de Novembro de 2000. - A Presidente da Comissão Directiva do Instituto para a Inovação na Formação, Maria Margarida Guerreiro Abecasis Pinto de Sousa.