Aviso (extracto) n.º 16 766/2000 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 57.º, n.º 2, e 89.º do RDPSP, aprovado pela Lei 7/90, de 20 de Fevereiro, notifica-se o agente aposentado M/130016, Joaquim António dos Santos Carmo, do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP, de que, por despacho do Ministro da Administração Interna de 15 de Maio de 2000, lhe foi aplicada a pena de aposentação compulsiva, prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 25.º, nos termos do n.º 1 e n.º 2, alínea m), do artigo 47.º, substituída pela perda do direito à pensão pelo período de três anos, nos termos do artigo 26.º, n.º 1 , alínea b), do referido Regulamento.

2 de Novembro de 2000. - O Director do Gabinete de Deontologia e Disciplina, Joaquim Mendeiros Pedro.