Despacho (extracto) n.º 24 555/2000 (2.ª série). - Por despacho de 10 de Outubro de 2000 do vice-presidente do Instituto Politécnico de Tomar, por delegação de competências, de acordo com o n.º 1 do despacho 11 602/99, do presidente do Instituto Politécnico de Tomar, de 10 de Maio, conforme publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 16 de Junho de 1999:
Manuel Rosa Henriques - autorizada a celebração de contrato individual de trabalho como jardineiro para os Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Tomar, com início em 1 de Novembro de 2000, por urgente conveniência de serviço, pelo período de um ano, tácita e sucessivamente renovável por iguais períodos, auferindo a remuneração mensal ilíquida correspondente ao escalão 1, índice 132, do estatuto remuneratório do regime geral da Administração Pública para a categoria acima mencionada, tendo em conta o determinado pelo n.º 6 da Portaria 239/2000, de 29 de Abril, conjugada com o determinado pelo artigo 41.º do Decreto-Lei 70-A/2000. A presente contratação é celebrada ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei 108/95, de 20 de Maio, conjugado com o Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
13 de Novembro de 2000. - O Administrador dos SAS, Fernando Isalindo de Oliveira Garcia.
