Despacho 24 311/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, das normas constantes dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e tendo em atenção as competências que me foram delegadas, procedo à subdelegação na chefe de divisão que dirige o Gabinete de Apoio Geral (GAG), Maria Fernanda Matias Lopes, das seguintes competências:

a) Autorizar as deslocações em serviço no território nacional dos funcionários afectos à sua Divisão, qualquer que seja o meio de transporte a utilizar, com excepção do avião;

b) Assinar o expediente de processos e documentação já decididos ou analisados por mim ou pela inspectora-geral da Educação, ou de simples comunicação, no âmbito das suas competências, com excepção do endereçado a gabinetes de membros do Governo ou de outros órgãos de soberania, directores-gerais ou equiparados, reitores e presidentes de institutos politécnicos, presidentes de câmaras municipais, bem como a responsáveis de entidades nacionais de coordenação;

c) Subdelegar, nos chefes de secção, a competência para a prática dos actos abrangidos por este despacho, no todo ou em parte.

2 - Consideram-se ratificados todos os actos praticados pela chefe de divisão que dirige o Gabinete de Apoio Geral (GAG) desde 26 de Outubro de 2000, no âmbito definido pelas alíneas anteriores.

3 de Novembro de 2000. - A Subinspectora-Geral, Albina Santos Silva.