Recrutamento por mobilidade interna na categoria de 2 técnicos superiores
1 - Faz-se público que a Câmara Municipal de Vagos pretende recrutar, em regime de mobilidade interna na categoria, entre dois órgãos ou serviços, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho:
Referência A: um técnico superior na área de arquitetura;
Referência B: um técnico superior na área de direito.
2 - Caracterização da oferta:
a) Tipo de oferta: Mobilidade interna na categoria, entre dois órgãos ou serviços.
b) Carreira e categoria: Técnica superior.
c) Remuneração: A mesma da categoria de origem,nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro.
d) Caracterização dos postos de trabalho:
Referência A: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica que fundamentem e preparem decisão na área de atuação da unidade orgânica onde está integrado, nomeadamente emitir pareceres relativamente aos pedidos de informação prévia, licenciamento e comunicação prévia de operações urbanísticas e de autorização de utilização; atendimento presencial aos requerentes e técnicos para prestação de esclarecimentos referentes aos processos.
Referência B: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica que fundamentem e preparem decisão na área de atuação da unidade orgânica onde está integrado, nomeadamente assegurar e concorrer para o aperfeiçoamento técnico-jurídico dos atos administrativos municipais; promover a divulgação e o conhecimento oportuno das diretivas da União Europeia, bem como da legislação, regulamentos e normas essenciais à gestão municipal; participar na elaboração de regulamentos, posturas, normas e despachos internos respeitantes às competências da Câmara Municipal ou seus membros; organizar e manter atualizado o registo de pareceres jurídicos publicados ou que venham a conhecimento da Câmara Municipal, designadamente por solicitação desta ou dos serviços; emitir os pareceres solicitados pelos diferentes serviços do município.
3 - Requisitos exigidos:
a) Ser detentor de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, em efetividade de funções, com integração na carreira/categoria técnica superior.
b) Exercício de funções na área pretendida.
c) Ser detentor de licenciatura em:
Referência A: Arquitetura;
Referência B: Direito.
4 - Local de trabalho: Câmara Municipal de Vagos, Rua da Saudade, 3840-420 Vagos.
5 - Prazo de entrega da candidatura: 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República.
6 - Formalização da candidatura:
a) A candidatura deve ser formalizada através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
b) A candidatura deve ser acompanhada dos seguintes documentos:
Curriculum vitae, atualizado, datado e assinado;
Fotocópia simples do certificado de habilitações académicas;
Fotocópia simples do Cartão de Cidadão;
Declaração do candidato, sob compromisso de honra, da qual conste a identificação do vínculo de emprego público previamente estabelecido, a carreira/categoria de que o candidato é titular, a descrição das funções exercidas, a posição e nível remuneratório e o correspondente montante pecuniário.
7 - Seleção dos candidatos:
A seleção será feita com base na análise do curriculum vitae, demais elementos relativos ao percurso profissional, designadamente funções exercidas, decorrentes da declaração apresentada pelo candidato, complementada com entrevista.
5 de outubro de 2015. - A Vereadora com Competências Delegadas e Subdelegadas na Área de Recursos Humanos, Eng.ª Sara Raquel Rodrigues Caladé.
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