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Aviso 12259/2015, de 22 de Outubro

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Sumário

Abertura de período de discussão pública de projeto de loteamento

Texto do documento

Aviso 12259/2015

Adelina Maria Moreira da Silva, Vereadora com competências delegadas (Despacho 24/2013 de 25 de outubro), torna público que, para efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, e com base o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Felgueiras (RMUE), que se irá proceder à abertura do período de discussão pública do projeto de loteamento referente ao processo 1545/2014, sito no lugar da Salgada, freguesia de União das Freguesias de Margaride, Várzea, Lagares, Varziela e Moure, concelho de Felgueiras, em nome de HTLF - Investimentos Imobiliários, S. A., por um período de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso.

O referido processo de loteamento encontra-se disponível para consulta no Gabinete do Munícipe, sito na Praça da República, na cidade de Felgueiras, durante o horário de funcionamento.

As eventuais reclamações, observações ou sugestões deverão ser formuladas por escrito até ao final do mencionado período, por carta registada com aviso de receção, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, Praça da República, 4610-116 Felgueiras, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido na Câmara Municipal de Felgueiras ou na página da Internet (http://www.cm-felgueiras.pt).

12 de outubro de 2015. - A Vereadora, com competências delegadas, Dr.ª Adelina Silva.

209016826

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1844781.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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