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Nos termos do n.º 4 do artigo 43.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna-se público que, por meu despacho datado de 30 de setembro de 2015, exonerei do lugar de Secretária do Gabinete de Apoio ao conjunto dos Vereadores, Luísa Irene Chumbo, com efeitos a 01 de outubro de 2015.
13 de outubro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Hernâni Dinis Venâncio Dias, Dr.
309019848
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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