A Portaria 135-A/2013, de 28 de março, regula a criação, a organização e o funcionamento dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional (CQEP) e define os respetivos âmbitos de intervenção e atribuições.
O Despacho 1481/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 29 de janeiro de 2014, autoriza o funcionamento do Centro para a Qualificação e o Ensino Profissional promovido pelo Município de Braga.
Desde a data de publicação do referido Despacho, foram identificadas situações que justificam a alteração do despacho de autorização de funcionamento no que diz respeito ao território de atuação, âmbito e atribuições.
Assim, determino o seguinte:
1 - O Anexo I ao Despacho 1481/2014 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 29 de janeiro de 2014, passa a ter a redação do Anexo I ao presente Despacho, do qual é parte integrante.
9 de outubro de 2015. - O Presidente do Conselho Diretivo da ANQEP, I. P., Gonçalo Xufre Silva.
ANEXO I
Âmbito e Atribuições
(Portaria 135-A/2013, de 28 de março, artigos 2.º e 3.º)
(ver documento original)
209018908
