Organiza e sistematiza toda a legislação dispersa sobre avaliação de conhecimentos nos ensinos preparatório e secundário. Estabelece igualmente as condições de transição de ano e de conclusão de recurso e a forma de apuramento das classificações finais de disciplina e de cursos.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1998-03-13 - Despacho Normativo 16/98 - Ministério da Educação

  Aprova o Regulamento dos Exames do Ensino Secundário (Cursos Gerais e Cursos Tecnológicos), publicado em anexo. Este Regulamento aplica-se a partir do presente ano lectivo de 1997-1998, inclusive.

• 2005-01-05 - Despacho Normativo 1/2005 - Ministério da Educação

  Estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens e competências aos alunos dos três ciclos do ensino básico.